Parcerias com Orgãos Estaduais


Conselhos de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo

São fóruns permanentes de debate dos interesses locais da Política de Desenvolvimento Rural do Município ou Região.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento com o intuito de facilitar e fortalecer a prática destes debates, modernizando seus controles e registros para o público em geral, disponibiliza o SISTEMA ELETRÔNICO DE ATAS dos CONSELHOS de DESENVOLVIMENTO RURAL - SELEATAS desenvolvido pelo CIAGRO/CATI.


Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável

O Plano elaborado de forma participativa delineia as decisões de caráter geral do sistema rural, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, estabelecer estratégias, diretrizes e precisa responsabilidades, procurando otimizar o uso dos recursos financeiros, de infraestrutura, materiais e principalmente pessoais.

Deve fornecer referencial que permita continuar os estudos locais e/ou regionais, com vistas a elaborar programas e projetos específicos, dentro de uma perspectiva de coerência interna do sistema e externa, em relação ao contexto no qual o sistema se insere.

A exequibilidade do plano está condicionada a uma ponderável centralização de decisões e de controle, dentro do sistema: requer que as unidades dos diferentes níveis acompanhem as decisões e aceitem o controle centralizado, por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou o Conselho Regional de Desenvolvimento Rural.Os objetivos específicos ou setoriais ou as diretrizes do Plano são os objetivos gerais dos Programas. Os objetivos específicos do Programa são objetivos gerais de Projetos.

 

Consulte os dados dos Conselhos Regionais aqui.

Consulte os dados dos Conselhos Municipais aqui.

Evolução Legislativa dos Conselhos

  • Decreto n° 44.642/00 - Altera os objetivos básicos contidos no artigo 2°, inc. III e 7° inc. III do Dec. 40.103/95

  • Decreto n°44.046/99 - Altera a composição do Conselho (Art. 5°, inciso IX)

  • Decreto n° 43.919/99 - Dá nova redação aos artigos 4° e 5° dos decretos anteriores

  • Decreto n° 41.718/97 - Altera os artigos 4° e 5° - que tratam da composição e competência do Conselho

  • Decreto n° 40.103/95 - Organiza o SEIAA introduzindo pequenas alterações no corpo do decreto anterior

  • Lei n° 7.774/92 - Instituição do Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo

  • Decreto n° 32.553/90 - Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento - SEIAA