Programa de Recuperação Ambiental será definitivamente implantado e trará segurança ao produtor paulista

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado de São Paulo foi regulamentado nesta última quarta-feira, 12 de janeiro de 2015, por meio do Decreto n.° 61.792. Com a regulamentação, serão restaurados mais de um milhão de hectares de áreas degradadas ou alteradas, ampliando a área de vegetação nativa existente nas propriedades e imóveis rurais paulistas. Além disso, o PRA permitirá a regularização ambiental, dentro das regras do novo Código Florestal, o que deve trazer tranquilidade e segurança jurídica ao produtor rural.

Com a legislação, mais de 300 mil unidades produtivas do Estado terão as atividades agropecuárias completamente regularizadas, podendo: garantir o uso econômico de áreas de ocupação consolidada em áreas de Preservação Permanente (APP); facilitar a instituição de Reservas Legais; rever termos de compromisso firmados sob a exigência da sistemática florestal anterior; suspender a cobrança de autuações e multas ambientais; auxiliar os pequenos e médios produtores rurais a reconstituírem matas ciliares; incrementar os fluxos e as conexões biológicas e melhorar a produção hídrica.

O secretário de Agricultura e Abastecimento, Arnaldo Jardim, agradeceu a todos os envolvidos pela participação nos debates que culminaram com a regulamentação do PRA e disse contar “antecipadamente com o engajamento de todos na árdua missão de regularizar completa e definitivamente as atividades agropecuárias das mais de 300 mil unidades produtivas do Estado, contribuindo para a tão almejada e necessária segurança jurídica no campo”.

Nascente

De acordo com o secretário, a regulamentação, conduzida pela pasta em conjunto com as Secretarias do Meio Ambiente e da Casa Civil, representa o empenho por parte do governo paulista em buscar o equilíbrio entre a produção agropecuária e a preservação ambiental. “O PRA possibilitará a recomposição da vegetação nativa e a preservação das matas ciliares, das nascentes e do solo, garantindo uma agricultura sustentável ambiental e produtivamente, em harmonia com o meio ambiente, conforme tem nos orientado o governador Geraldo Alckmin”, afirmou, ressaltando que a Secretaria passará a ter novas e importantes atribuições.

O órgão será responsável pela homologação do Projeto em propriedades de até quatro módulos fiscais e fornecerá o apoio técnico para a execução dos projetos e das atividades para recompor a vegetação das áreas, bem como o levantamento dos dados e indicadores necessários ao monitoramento das etapas. A pasta responderá, ainda, pela análise da ocupação do imóvel rural e do desmatamento da vegetação nativa nele existente e a dispensa de recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais do novo Código Florestal nessas referidas propriedades.

Para o secretário-adjunto de Agricultura, Rubens Rizek Jr., o Estado de São Paulo dará início a um dos maiores programas de recuperação ambiental da história mundial, no qual a área recuperada representará o plantio de mais de um bilhão de novas árvores nativas. “A adesão ao PRA é fundamental para que os produtores rurais possam manter as atividades agropecuárias nas chamadas ‘áreas consolidadas’. Além da regularização, o Programa garante que eles possam ter acesso ao crédito rural e evitem dificuldades na venda de sua produção”, afirmou Rizek.

A CATI está ciente do seu papel fundamental durante essa fase de implementação do PRA. Segundo o coordenador da CATI, engenheiro agrônomo José Carlos Rossetti, a regulamentação da legislação permitirá ao produtor ter uma estabilidade e garantia. “A CATI dará total apoio e tranquilidade ao produtor para que ele possa agir de acordo com a legislação vigente. As Casas da Agricultura locais estarão aptas a fornecer orientação e informação necessárias. Porém, é importante que o produtor que ainda não preencheu o Cadastro Ambiental Rural (CAR), deve fazê-lo até a data limite, pois o prazo, que já foi ampliado uma vez, termina daqui a poucos meses, dia 6 de maio, e é bom não deixar para a última hora”, frisou Rossetti.

Para solicitar a regularização dos imóveis pelo PRA, os proprietários rurais deverão estar inscritos no CAR e apresentar o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada) no período de até um ano do início da implantação. Quem ainda não se inscreveu no CAR tem até o dia 6 de maio de 2016 para informar os dados pelo Sistema do Cadastro Ambiental Rural de São Paulo (SiCAR-SP).

“Os paulistas precisam de paz e tranquilidade para continuarem a produzir, desenvolver, gerar renda, emprego, divisas, conhecimento, qualificação e bem-estar. Os paulistas precisam muito de apoio para continuarem a ajudar o Brasil a sair da mais terrível crise econômica dos últimos tempos e a regulamentação equilibrada do PRA, feita pelo governador Alckmin, é mais um passo nessa direção”, concluiu o secretário.